Receita atualiza norma relativa ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
A Receita Federal publicou ontem (27) no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB nº 1.744/2017 altera a IN RFB nº 1.471/2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e procedimentos aduaneiros correlatos. A inovação atribui à Alfândega do…